Documento Legal

Termos de Serviço

Última atualização: 28 de junho de 2026

1. Do Serviço e Partes

A Pulsedge é um serviço de monitoramento automatizado de licenças ambientais do Estado de São Paulo, operado por Vinícius Pereira Barbosa — MEI, CNPJ 65.606.332/0001-60. Para suporte operacional, utilize suporte@pulsedge.com.br; para dúvidas sobre estes Termos de Serviço ou a Política de Privacidade, utilize juridico@pulsedge.com.br.

O serviço coleta dados públicos disponibilizados pela CETESB e pela plataforma e-Ambiente, enriquecidos com informações da Receita Federal do Brasil e de plataformas de enriquecimento de dados cadastrais públicos de empresas, e os entrega aos assinantes por e-mail em formato de planilha Excel.

2. Dos Planos Disponíveis

• Pulse Semanal: Relatório completo enviado toda segunda-feira às 7h (horário de Brasília) com mudanças da semana anterior.
• Pulse Diário: Atualizações diárias de terça a sábado às 7h (horário de Brasília) com movimentações do dia anterior, mais o relatório semanal completo às segundas.
• O assinante pode solicitar, sem custo, a troca entre o Pulse Semanal e o Pulse Diário a qualquer momento, por meio do suporte@pulsedge.com.br. A troca passa a valer a partir do próximo ciclo de cobrança.

3. Do Pagamento

• Cobrança mensal antecipada via boleto, PIX ou cartão de crédito, processada pelo gateway Asaas. A Pulsedge não armazena dados de cartão de crédito — esse processamento é de responsabilidade exclusiva do Asaas.
• Renovação automática ao final de cada período, salvo cancelamento prévio.
• Valores podem ser reajustados com aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail.
• As condições comerciais desta assinatura, incluindo valor e forma de pagamento, são específicas da respectiva contratação e não se estendem a outros assinantes.
• Toda cobrança mensal é acompanhada da emissão de nota fiscal de serviço (NFS-e), emitida no dia de vencimento da assinatura, do CNPJ da Pulsedge para o CNPJ do assinante. O envio da NFS-e por e-mail é realizado automaticamente pelo Asaas, mas pode ocorrer com algum atraso em relação à data de emissão em função dos tempos de processamento do sistema de notas fiscais eletrônicas da Prefeitura de Piracicaba.
• Data de início da assinatura: a data de início do ciclo de cobrança é sempre a data em que o primeiro pagamento é confirmado, e a cobrança mensal se repete nessa mesma data nos ciclos seguintes.
• Alteração da data de vencimento: o assinante pode solicitar, sem custo, a alteração da data de vencimento mensal por meio do suporte@pulsedge.com.br, limitada a uma solicitação por ciclo de cobrança. Não há cobrança nem reembolso proporcional decorrente da alteração da data. A Pulsedge reserva-se o direito de alterar esta política mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
• Alteração da forma de pagamento: o assinante pode solicitar, sem custo, a alteração do método de pagamento (cartão, PIX ou boleto) por meio do suporte@pulsedge.com.br.

4. Do Cancelamento e Reembolso

• O assinante pode cancelar sem multa ou taxa, por meio de solicitação ao suporte@pulsedge.com.br, desde que a solicitação seja enviada com pelo menos 3 (três) dias úteis de antecedência em relação à data de início do próximo ciclo de cobrança.
• Solicitações de cancelamento recebidas em prazo inferior a 3 (três) dias úteis antes do início do próximo ciclo poderão não ser processadas a tempo de impedir a cobrança automática desse ciclo. Nesses casos, o cancelamento será efetivado ao final do ciclo já cobrado, sem geração de cobranças adicionais a partir desse ponto.
• O assinante mantém acesso ao serviço até o final do período já pago, sem que nenhuma cobrança adicional seja gerada a partir desse ponto.
• Cancelamentos por iniciativa do assinante não geram reembolso proporcional dos dias restantes no período pago.
• Tolerância por instabilidade técnica: em caso de instabilidade ou indisponibilidade das fontes de dados (CETESB, e-Ambiente) ou dos provedores de infraestrutura utilizados pela Pulsedge para operar o serviço (ex.: hospedagem, CDN, provedores de nuvem como Google Cloud Platform ou Cloudflare) que impeça a entrega das planilhas, a Pulsedge terá um prazo de até 14 (catorze) dias corridos para normalizar a entrega antes que qualquer reembolso seja devido. Esse prazo é o tempo necessário para estabilizar a operação e, se for o caso, encontrar alternativas para restabelecer o serviço. Essa tolerância é a mesma para os planos Pulse Semanal e Pulse Diário, independentemente da quantidade de entregas previstas em cada plano. Somente a partir do 15º dia consecutivo sem entrega é que o período correspondente passa a gerar direito a reembolso proporcional. Essa tolerância não restringe, em nenhuma hipótese, o direito do assinante de cancelar a assinatura a qualquer momento durante esse período, sem multa ou taxa, conforme o primeiro item desta Seção.
• Cancelamento por iniciativa da Pulsedge: Em caso de descontinuação do serviço por impossibilidade técnica permanente (ex.: indisponibilidade definitiva das fontes de dados, além do prazo de tolerância acima), será realizado reembolso proporcional aos dias não entregues, calculado com base no valor do último período pago.
• Inadimplência: em caso de atraso no pagamento, o assinante terá um prazo de carência de 7 (sete) dias corridos para regularizar o pagamento, sem incidência de multa. Encerrado esse prazo sem a regularização, a assinatura será automaticamente inativada, a prestação do serviço será interrompida, e a nota fiscal de serviço (NFS-e) eventualmente emitida para o ciclo não pago será cancelada. Nesse caso, a reativação não é automática: para iniciar uma nova assinatura, o interessado deverá entrar em contato com o suporte@pulsedge.com.br para refazer a contratação de um plano.
• Cancelamento por violação dos Termos: a Pulsedge pode suspender ou cancelar o acesso do assinante, a qualquer momento e sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos de Serviço — incluindo, mas não se limitando a, compartilhamento não autorizado do acesso ou das planilhas com terceiros (Seção 8) e uso indevido dos dados recebidos (Seção 7).
• Pagamento identificado com CPF em vez de CNPJ: conforme a Seção 1, a Pulsedge é um serviço destinado exclusivamente a pessoas jurídicas. Caso o pagamento seja identificado com CPF, sem vínculo a uma pessoa jurídica como parte contratante, a assinatura não será ativada e o acesso ao serviço não será disponibilizado. Nesse caso, a Pulsedge solicitará ao Asaas o estorno do valor pago em até 5 (cinco) dias úteis a partir da identificação da inconsistência. Esse prazo refere-se exclusivamente à solicitação de estorno pela Pulsedge junto ao Asaas — o prazo de efetivação do crédito ao pagador depende do meio de pagamento utilizado e de prazos próprios do Asaas e das instituições financeiras envolvidas, sobre os quais a Pulsedge não tem controle.

5. Da Entrega do Serviço

• E-mails enviados nos horários estabelecidos (7h, horário de Brasília).
• Planilhas em formato .xlsx, enviadas como anexo e disponibilizadas também via link de download de acesso restrito.
• Os links de download das planilhas enviados por e-mail permanecem ativos por 30 (trinta) dias a partir do envio. Após esse prazo, o acesso à planilha correspondente só é possível através do arquivo anexado ao próprio e-mail.
• Falha técnica na entrega do e-mail: em caso de não recebimento do e-mail por motivo técnico (ex.: falhas de entrega, classificação como spam, indisponibilidade do provedor de e-mail do assinante ou do remetente), o assinante pode solicitar o reenvio da planilha correspondente em até 30 (trinta) dias a partir da data programada de envio, por meio do suporte@pulsedge.com.br. A Pulsedge não garante a entrega do e-mail quando o problema decorrer de fatores fora de seu controle, como configurações de segurança, filtros de spam ou caixa de entrada do destinatário.
• Dados coletados exclusivamente de fontes públicas oficiais: CETESB, plataforma e-Ambiente e Receita Federal do Brasil.

6. Das Limitações e Isenção de Responsabilidade

• Os dados estão sujeitos à disponibilidade, precisão e integridade das fontes públicas utilizadas.
• O serviço pode ter interrupções técnicas programadas ou não programadas para manutenção.
• Campos ausentes nas planilhas são esperados e decorrentes da ausência de informação nas fontes consultadas.
• Variação no volume de registros: o volume de movimentações entregues reflete diretamente a movimentação real publicada pela CETESB no período, que pode variar — inclusive chegando a zero novas movimentações em um envio —, especialmente em feriados, fins de ano e outros períodos de menor atividade dos órgãos públicos. Isso não constitui falha na prestação do serviço.
• Frequência de monitoramento: a varredura da base pública da CETESB é realizada ao menos uma vez ao dia. Por esse motivo, a Pulsedge não garante a captura de todas as tramitações de um processo que possam ter ocorrido em intervalos inferiores ao ciclo de coleta vigente.
• Identificação do interessado (CNPJ): o enriquecimento de dados é realizado a partir da razão social informada pela CETESB na solicitação, que pode ser imprecisa ou incompleta. Por esse motivo, o CNPJ apontado como interessado no empreendimento pode corresponder a uma filial que não é a unidade principal (matriz) da empresa.
• Pessoas físicas: as solicitações da CETESB também podem ter pessoas físicas como interessadas, a depender da natureza do empreendimento. Esses registros podem constar nas planilhas entregues, já que também podem conter informações comerciais relevantes para os assinantes.
• Entidades públicas: as solicitações da CETESB também podem envolver entidades públicas, a depender do empreendimento. A Pulsedge aplica filtros para identificar e descartar a maior parte desses registros — já que contratações públicas costumam ocorrer apenas via licitação —, mas a presença eventual de entidades públicas nas planilhas entregues não pode ser totalmente descartada. A Pulsedge trabalha continuamente para aprimorar esses filtros.
• Descarte de registros com dados insuficientes: solicitações da CETESB sem dados mínimos de identificação (sem empresa, contato e localização do empreendimento) são descartadas e não constam nas planilhas entregues. Dessa forma, as planilhas da Pulsedge não são um espelho integral da listagem pública da CETESB, mas sim um recorte filtrado e tratado, voltado a entregar os registros mais relevantes e utilizáveis para os assinantes.
• Filtragem por segmento: as movimentações entregues a cada assinante são filtrados de acordo com o segmento de atuação do assinante (como consultoria ambiental, construção civil, engenharia e geotecnia ambiental, entre outros). Essa filtragem é baseada nos tipos de processos ambientais e respectivos status monitorados que a Pulsedge considera relevantes para cada segmento. Solicitações da CETESB que, pela análise da Pulsedge, não sejam aplicáveis ao segmento do assinante podem não constar nas planilhas entregues — isso não constitui falha na prestação do serviço.
• Ajuste de sinais monitorados: o assinante pode solicitar alterações nos critérios de filtragem aplicados ao seu segmento — como passar a capturar determinados tipos de processo ou deixar de receber sinais específicos — por meio do suporte@pulsedge.com.br. Essas solicitações serão avaliadas pela Pulsedge quanto à sua relevância para todos os assinantes do mesmo segmento; se aprovadas, serão implementadas como melhoria geral do segmento, e não como configuração individual exclusiva de um único assinante.
• Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Pulsedge fica limitada ao valor da última mensalidade paga pelo assinante.
• Em nenhuma hipótese a Pulsedge será responsável por danos indiretos, incidentais, lucros cessantes ou perda de negócios ou de oportunidade comercial, ainda que tenha sido alertada sobre a possibilidade de tais danos.

7. Das Obrigações do Assinante

• O assinante é o único responsável pelo uso das informações recebidas, incluindo a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) no tratamento de dados de contato de terceiros eventualmente presentes nas planilhas.
• O assinante compromete-se a utilizar os dados exclusivamente para fins lícitos e compatíveis com a finalidade de inteligência comercial para a qual foram fornecidos.
• É vedado o uso dos dados para assédio, spam ou qualquer abordagem que viole a legislação vigente.
• Indenização: o assinante se compromete a indenizar e isentar a Pulsedge de quaisquer reclamações, perdas, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido, por parte do assinante, dos dados recebidos através do serviço, incluindo eventuais reclamações de terceiros cujos dados constem nas planilhas entregues.

8. Da Propriedade Intelectual e das Condições Comerciais

• Os dados brutos são de domínio público, provenientes de portais governamentais.
• A metodologia de coleta, agregação, enriquecimento e apresentação dos dados é propriedade intelectual do Pulsedge.
• É proibido revender, redistribuir, sublicenciar ou compartilhar o acesso ao serviço ou às planilhas com terceiros não autorizados.
• Modelo de acesso: a Pulsedge pode, a seu exclusivo critério, disponibilizar o acesso ao serviço por convite, lista de espera, cadastro aberto ao público em geral, ou qualquer combinação dessas formas, podendo alterar o modelo de acesso adotado a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.
• Ausência de exclusividade: salvo quando expressamente previsto em contrato específico, a assinatura não concede exclusividade territorial, setorial ou de mercado. A Pulsedge reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, disponibilizar o serviço a outros assinantes, inclusive concorrentes diretos do assinante.

9. Da Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos assinantes é realizado conforme a Política de Privacidade da Pulsedge, em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018). Resumidamente:

• Dados coletados: nome, e-mail, CNPJ/CPF, telefone.
• Finalidade: prestação do serviço contratado e emissão de notas fiscais.
• Compartilhamento: apenas com parceiros operacionais estritamente necessários (gateway de pagamento Asaas e serviço de e-mail Google Workspace).
• Retenção: durante a vigência da assinatura e por 5 (cinco) anos após o encerramento, para cumprimento de obrigações fiscais e legais.

10. Das Modificações

A Pulsedge pode atualizar estes Termos de Serviço a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado do serviço após a comunicação implica aceitação dos novos termos.

11. Da Lei Aplicável e Foro

• Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
• Fica eleito o Foro da Comarca de Piracicaba, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.