Termos de Serviço

Última atualização: 28 de junho de 2026

1. Do Serviço e Partes

A Pulsedge é um serviço de monitoramento automatizado de licenças ambientais do Estado de São Paulo, operado por Vinícius Pereira Barbosa — MEI, CNPJ 65.606.332/0001-60, com e-mail suporte@pulsedge.com.br.

O serviço coleta dados públicos disponibilizados pela CETESB e pela plataforma e-Ambiente, enriquecidos com informações da Receita Federal do Brasil, e os entrega aos assinantes por e-mail em formato de planilha Excel.

Destinação exclusiva a pessoas jurídicas. A Pulsedge destina-se exclusivamente a pessoas jurídicas e profissionais no exercício de sua atividade empresarial. Não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor relativas a relações de consumo, em especial o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC.

Acesso por convite e ausência de exclusividade. No estágio atual, o acesso à Pulsedge ocorre exclusivamente por convite/prospecção direta realizada pelo operador do serviço. A Pulsedge não garante exclusividade de uso — por segmento, região ou qualquer outro critério — a nenhum assinante, e reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio ou autorização, abrir a contratação do serviço ao público em geral, inclusive a concorrentes do assinante.

2. Dos Planos Disponíveis

Pulse Semanal: Relatório completo enviado toda segunda-feira às 7h (horário de Brasília) com mudanças da semana anterior.
Pulse Diário: Atualizações diárias de terça a sábado às 7h (horário de Brasília) com movimentações do dia anterior, mais o relatório semanal completo às segundas.

3. Do Pagamento

Cobrança mensal antecipada via boleto, PIX ou cartão de crédito, processada pelo gateway Asaas.
Renovação automática ao final de cada período, salvo cancelamento prévio.
Valores podem ser reajustados com aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail.
Toda cobrança mensal é acompanhada da emissão de nota fiscal de serviço (NFS-e) do CNPJ da Pulsedge para o CNPJ do assinante.

4. Do Cancelamento e Reembolso

O assinante pode cancelar a qualquer momento, independentemente do dia do mês, sem multa ou taxa, por meio de solicitação ao suporte@pulsedge.com.br.
O cancelamento, quando solicitado a qualquer momento dentro do ciclo mensal vigente, impede a cobrança do ciclo seguinte.
O assinante mantém acesso ao serviço até o final do período já pago, sem que nenhuma cobrança adicional seja gerada a partir desse ponto.
Cancelamentos por iniciativa do assinante não geram reembolso proporcional dos dias restantes no período pago.
Tolerância por instabilidade técnica: em caso de instabilidade ou indisponibilidade das fontes de dados (CETESB, e-Ambiente) que impeça a entrega das planilhas, a Pulsedge terá um prazo de até 7 (sete) dias corridos para normalizar a entrega antes que qualquer reembolso seja devido. Somente a partir do 8º dia consecutivo sem entrega é que o período correspondente passa a gerar direito a reembolso proporcional.
Cancelamento por iniciativa da Pulsedge: Em caso de descontinuação do serviço por impossibilidade técnica permanente (ex.: indisponibilidade definitiva das fontes de dados, além do prazo de tolerância acima), será realizado reembolso proporcional aos dias não entregues, calculado com base no valor do último período pago.
Inadimplência: em caso de atraso no pagamento, o assinante terá um prazo de tolerância de 30 (trinta) dias corridos para regularizar o pagamento, sem incidência de multa. Encerrado esse prazo sem a regularização, a assinatura será automaticamente cancelada e a prestação do serviço será interrompida.
Cancelamento por violação dos Termos: a Pulsedge pode suspender ou cancelar o acesso do assinante, a qualquer momento e sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos de Serviço — incluindo, mas não se limitando a, compartilhamento não autorizado do acesso ou das planilhas com terceiros (Seção 8) e uso indevido dos dados recebidos (Seção 7).

5. Da Entrega do Serviço

E-mails enviados nos horários estabelecidos (7h, horário de Brasília).
Planilhas em formato .xlsx, enviadas como anexo e disponibilizadas também via link de download de acesso restrito.
Os links de download das planilhas enviados por e-mail permanecem ativos por 30 (trinta) dias a partir do envio. Após esse prazo, o acesso à planilha correspondente só é possível através do arquivo anexado ao próprio e-mail.
Dados coletados exclusivamente de fontes públicas oficiais: CETESB, plataforma e-Ambiente e Receita Federal do Brasil.
Um sistema de verificação automática ("format-check") é executado diariamente para monitorar a disponibilidade e o formato das fontes de dados. Em caso de falha, o operador é notificado para manutenção.

6. Das Limitações e Isenção de Responsabilidade

A Pulsedge é uma ferramenta de inteligência comercial baseada em dados públicos. Não garantimos fechamento de vendas, conversão de leads ou qualquer resultado comercial específico. As informações entregues são extraídas de fontes públicas e podem estar sujeitas a imprecisões ou desatualizações decorrentes das próprias fontes.

Os dados estão sujeitos à disponibilidade, precisão e integridade das fontes públicas utilizadas.
O serviço pode ter interrupções técnicas programadas ou não programadas para manutenção.
Campos ausentes nas planilhas são esperados e decorrentes da ausência de informação nas fontes consultadas.
Identificação do interessado (CNPJ): o enriquecimento de dados é realizado a partir da razão social informada pela CETESB na solicitação, que pode ser imprecisa ou incompleta. Por esse motivo, o CNPJ apontado como interessado no empreendimento pode corresponder a uma filial que não é a unidade principal (matriz) da empresa.
Pessoas físicas: as solicitações da CETESB também podem ter pessoas físicas como interessadas, a depender da natureza do empreendimento. Esses registros podem constar nas planilhas entregues, já que também podem representar oportunidades comerciais para os assinantes.
Entidades públicas: as solicitações da CETESB também podem envolver entidades públicas, a depender do empreendimento. A Pulsedge aplica filtros para identificar e descartar a maior parte desses registros — já que contratações públicas costumam ocorrer apenas via licitação —, mas a presença eventual de entidades públicas nas planilhas entregues não pode ser totalmente descartada. A Pulsedge trabalha continuamente para aprimorar esses filtros.
Descarte de registros com dados insuficientes: solicitações da CETESB sem dados mínimos de identificação (sem empresa, contato e localização do empreendimento) são descartadas e não constam nas planilhas entregues. Dessa forma, as planilhas da Pulsedge não são um espelho integral da listagem pública da CETESB, mas sim um recorte filtrado e tratado, voltado a entregar os registros mais relevantes e utilizáveis para os assinantes.
Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Pulsedge fica limitada ao valor da última mensalidade paga pelo assinante.
Em nenhuma hipótese a Pulsedge será responsável por danos indiretos, incidentais, lucros cessantes ou perda de negócios ou de oportunidade comercial, ainda que tenha sido alertada sobre a possibilidade de tais danos.

7. Das Obrigações do Assinante

O assinante é o único responsável pelo uso das informações recebidas, incluindo a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) no tratamento de dados de contato de terceiros eventualmente presentes nas planilhas.
O assinante compromete-se a utilizar os dados exclusivamente para fins lícitos e compatíveis com a finalidade de inteligência comercial para a qual foram fornecidos.
É vedado o uso dos dados para assédio, spam ou qualquer abordagem que viole a legislação vigente.
Indenização: o assinante se compromete a indenizar e isentar a Pulsedge de quaisquer reclamações, perdas, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido, por parte do assinante, dos dados recebidos através do serviço, incluindo eventuais reclamações de terceiros cujos dados constem nas planilhas entregues.

8. Da Propriedade Intelectual

Os dados brutos são de domínio público, provenientes de portais governamentais.
A metodologia de coleta, agregação, enriquecimento e apresentação dos dados é propriedade intelectual do Pulsedge.
É proibido revender, redistribuir, sublicenciar ou compartilhar o acesso ao serviço ou às planilhas com terceiros não autorizados.

9. Da Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos assinantes é realizado conforme a Política de Privacidade da Pulsedge, em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018). Resumidamente:

Dados coletados: nome, e-mail, CNPJ/CPF, telefone.
Finalidade: prestação do serviço contratado e emissão de notas fiscais.
Compartilhamento: apenas com parceiros operacionais estritamente necessários (gateway de pagamento Asaas e serviço de e-mail Google Workspace).
Retenção: durante a vigência da assinatura e por 5 (cinco) anos após o encerramento, para cumprimento de obrigações fiscais e legais.

10. Das Modificações

A Pulsedge pode atualizar estes Termos de Serviço a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado do serviço após a comunicação implica aceitação dos novos termos.

11. Da Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o Foro da Comarca de Piracicaba, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ao contratar a Pulsedge, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Serviço.